HC 601020 - DECISAO

HC 601020 - DECISAO

Houve a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, o que acarreta a prejudicialidade do agravo regimental que visava superar o óbice da Súmula n. 691/STF, devendo o recurso ser julgado prejudicado.

Parties
Agravante: MARCONDE AURELIO DOS SANTOS ou MARCONDE AURELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado Por Superveniência Do Julgamento Do Mérito
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Superveniência Do Julgamento Do Mérito, Pandemia (coronavírus)
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Superveniência Do Julgamento Do Mérito Pandemia (coronavírus)

Case Brief

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Parties

MARCONDE AURELIO DOS SANTOS ou MARCONDE AURELO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado Por Superveniência Do Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia do coronavírus

Ratio Decidendi

Houve a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, o que acarreta a prejudicialidade do agravo regimental que visava superar o óbice da Súmula n. 691/STF, devendo o recurso ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo regimental de fls. 36-48.
  • Publique-se.