HC 594934 - DECISAO

HC 594934 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substituía recurso ordinário e não demonstrou flagrante ilegalidade. Além disso, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos (prisão em flagrante, materialidade, indícios de autoria, arrombamento, posse de luminária pertencente à vítima, notícias de atuação em grupo e existência de reincidência específica por roubo), evidenciando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva que justificam a manutenção da segregação cautelar e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas; a alegação relacionada à pandemia e à Recomendação CNJ 62/2020 não foi suficiente, pois o paciente não...

Parties
Paciente: ROGER RIBEIRO VILAS BOAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGER RIBEIRO VILAS BOAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substituía recurso ordinário e não demonstrou flagrante ilegalidade. Além disso, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos (prisão em flagrante, materialidade, indícios de autoria, arrombamento, posse de luminária pertencente à vítima, notícias de atuação em grupo e existência de reincidência específica por roubo), evidenciando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva que justificam a manutenção da segregação cautelar e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas; a alegação relacionada à pandemia e à Recomendação CNJ 62/2020 não foi suficiente, pois o paciente não...

Court Disposition

Pelo exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.