HC 565299 - DECISAO

HC 565299 - DECISAO

Com a superveniência da sentença de pronúncia, fica prejudicada a análise do alegado excesso de prazo (Súmula 21/STJ); ademais, há fundamentação concreta para a manutenção/restabelecimento da prisão preventiva, ante a gravidade concreta da conduta, a reincidência do paciente e a complexidade do feito (pluralidade de réus e necessidade de carta precatória), justificando o risco de reiteração delitiva e a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ERICK RONALDO GUIMARÃES FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADA a impetração e, no mais, DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Gravidade Da Conduta, Risco De Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Gravidade Da Conduta Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

ERICK RONALDO GUIMARÃES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Manutenção e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Efeito da pronúncia sobre alegação de excesso de prazo (Súmula 21/STJ)

Ratio Decidendi

Com a superveniência da sentença de pronúncia, fica prejudicada a análise do alegado excesso de prazo (Súmula 21/STJ); ademais, há fundamentação concreta para a manutenção/restabelecimento da prisão preventiva, ante a gravidade concreta da conduta, a reincidência do paciente e a complexidade do feito (pluralidade de réus e necessidade de carta precatória), justificando o risco de reiteração delitiva e a garantia da ordem pública.

Court Disposition

JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADA a impetração e, no mais, DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADA a impetração e, no mais, DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.