HC 615970 - DECISAO

HC 615970 - DECISAO

A decisão concedeu a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva baseou-se em fundamentos abstratos, especialmente a gravidade do crime, sem indicação de elementos concretos dos autos demonstrando a necessidade da custódia. A quantidade de drogas apreendida (39 porções de cocaína, 20,3 g; 10 porções de maconha, 10,3 g) mostrou-se insuficiente, por si só, para embasar a medida extrema, sendo adequadas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP; determinou-se a soltura imediata com advertência de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova prisão se superveniente motivo concreto o justificar.

Parties
Paciente/impetrante: DENNER DE OLIVEIRA SOARES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DENNER DE OLIVEIRA SOARES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade e excepcionalidade da prisão cautelar
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A decisão concedeu a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva baseou-se em fundamentos abstratos, especialmente a gravidade do crime, sem indicação de elementos concretos dos autos demonstrando a necessidade da custódia. A quantidade de drogas apreendida (39 porções de cocaína, 20,3 g; 10 porções de maconha, 10,3 g) mostrou-se insuficiente, por si só, para embasar a medida extrema, sendo adequadas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP; determinou-se a soltura imediata com advertência de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova prisão se superveniente motivo concreto o justificar.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar, imediatamente, a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação...
  • Ficam prejudicadas as demais teses.