HC 606345 - DECISAO

HC 606345 - DECISAO

Verificada sentença condenatória proferida em 16/12/2020 que substituiu a pena privativa de liberdade por medida restritiva e concedeu ao condenado o direito de recorrer em liberdade, julgou-se prejudicado o habeas corpus por perda do objeto.

Parties
Paciente: Mateus da Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Receptação Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Mateus da Silva dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Perda do objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória e direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Verificada sentença condenatória proferida em 16/12/2020 que substituiu a pena privativa de liberdade por medida restritiva e concedeu ao condenado o direito de recorrer em liberdade, julgou-se prejudicado o habeas corpus por perda do objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.