HC 637339 - DECISAO

HC 637339 - DECISAO

Não conhecer do writ em razão da incidência da Súmula 691/STF e da ausência de elementos suficientes que comprovem o fumus boni iuris e o periculum in mora para autorizar a concessão de prisão domiciliar; o indeferimento do pedido liminar foi devidamente fundamentado pela falta de comprovação do alegado infarto e pela ausência dos requisitos legais para a medida.

Parties
Paciente: Eder Bogado Rancy; Manifestante: Ministério Público Federal; Presidente Do Stj/decisor Do Pedido Liminar: Ministro Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Saúde Do Paciente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Saúde Do Paciente

Case Brief

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Parties

Eder Bogado Rancy

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministro Humberto Martins

Presidente Do Stj/decisor Do Pedido Liminar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em writ prévio da mesma natureza
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ em razão da incidência da Súmula 691/STF e da ausência de elementos suficientes que comprovem o fumus boni iuris e o periculum in mora para autorizar a concessão de prisão domiciliar; o indeferimento do pedido liminar foi devidamente fundamentado pela falta de comprovação do alegado infarto e pela ausência dos requisitos legais para a medida.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido
  • Publique-se