HC 624608 - ACORDAO

HC 624608 - ACORDAO

Embora a contemporaneidade seja requisito para medidas cautelares pessoais que restrinjam a liberdade, a busca e apreensão é medida cautelar real destinada à obtenção de prova e não exige contemporaneidade; contudo, no caso concreto o decreto de busca e apreensão foi deficientemente fundamentado por basear-se apenas em declarações de colaboradores, em violação ao art.4º, §16, da Lei nº 12.850/2013, motivo pelo qual o ato e as provas dele derivadas foram anulados de ofício pelo Tribunal.

Parties
Paciente: FERNANDO PASSOS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o decreto de busca e apreensão e as provas dele derivadas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares, Colaboração Premiada, Fundamentação Judicial
Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Medidas Cautelares Colaboração Premiada Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

FERNANDO PASSOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de contemporaneidade para medidas cautelares pessoais vs. medidas cautelares reais
  2. 2 Natureza jurídica da busca e apreensão como meio de obtenção de prova
  3. 3 Proibição de decretar medidas com fundamento apenas em declarações de colaborador (art.4º, §16, Lei 12.850/2013)

Ratio Decidendi

Embora a contemporaneidade seja requisito para medidas cautelares pessoais que restrinjam a liberdade, a busca e apreensão é medida cautelar real destinada à obtenção de prova e não exige contemporaneidade; contudo, no caso concreto o decreto de busca e apreensão foi deficientemente fundamentado por basear-se apenas em declarações de colaboradores, em violação ao art.4º, §16, da Lei nº 12.850/2013, motivo pelo qual o ato e as provas dele derivadas foram anulados de ofício pelo Tribunal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o decreto de busca e apreensão e as provas dele derivadas.

Orders

  • Anular o decreto de busca e apreensão expedido em desfavor do paciente
  • Anular as provas derivadas da busca e apreensão