HC 617451 - DECISAO

HC 617451 - DECISAO

Como o juízo de primeiro grau concedeu liberdade provisória aos pacientes mediante termo de compromisso e medidas do art. 319 do CPP, houve superveniência de alvará de soltura que extingue o interesse jurídico na impetração do habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Parties
Paciente: GUILHERMO DANILO ARRIAGADA FIGUEROA; Paciente: JORGE PATRICIO ARAVENA ARAVENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Alvará De Soltura, Nulidade Do Decreto Preventivo, Perda De Interesse Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Alvará De Soltura Nulidade Do Decreto Preventivo Perda De Interesse Processual

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Parties

GUILHERMO DANILO ARRIAGADA FIGUEROA

Paciente

JORGE PATRICIO ARAVENA ARAVENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do decreto preventivo por ausência de requerimento prévio da autoridade policial ou do Ministério Público
  2. 2 Ausência de fundamento idôneo para segregação cautelar
  3. 3 Se a superveniência de alvará de soltura/liberdade provisória torna o habeas corpus prejudicado por perda do interesse jurídico

Ratio Decidendi

Como o juízo de primeiro grau concedeu liberdade provisória aos pacientes mediante termo de compromisso e medidas do art. 319 do CPP, houve superveniência de alvará de soltura que extingue o interesse jurídico na impetração do habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.