RHC 137996 - DECISAO

RHC 137996 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o inquérito foi instaurado a partir de peças encaminhadas em cumprimento à decisão do Ministro Félix Fischer nos autos da Petição n. 12.672/DF, cuja decisão já apontou conexão intersubjetiva e probatória com a denominada Operação Ponto Final, autorizando a remessa do anexo nº 19 à 7ª Vara Federal Criminal/RJ; assim, está demonstrada a competência da Justiça Federal com base no art. 76, incisos I e III do CPP, não havendo manifesto ilegalidade que justifique a intervenção via habeas corpus, sendo qualquer modificação da conclusão das instâncias ordinárias dependente de revolvimento fático-probatório incompatível com o estreito âmbito do...

Parties
Impetrante: JACOB BARATA FILHO; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No STJ Recurso Não Provido
Outcome
Recurso ordinário não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Conexão Intersubjetiva E Probatória, Colaboração Premiada, Cisão E Remessa De Anexos, Inquérito Policial, Operação Ponto Final, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Conexão Intersubjetiva E Probatória Colaboração Premiada Cisão E Remessa De Anexos Inquérito Policial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACOB BARATA FILHO

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No STJ Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do Inquérito Policial n. 5002807-35.2020.4.02.5101 por ausência de atribuição do Ministério Público Federal e da Polícia Federal
  2. 2 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para apuração dos fatos descritos no anexo da colaboração premiada
  3. 3 Existência de conexão intersubjetiva e probatória entre o inquérito e a Operação Ponto Final

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o inquérito foi instaurado a partir de peças encaminhadas em cumprimento à decisão do Ministro Félix Fischer nos autos da Petição n. 12.672/DF, cuja decisão já apontou conexão intersubjetiva e probatória com a denominada Operação Ponto Final, autorizando a remessa do anexo nº 19 à 7ª Vara Federal Criminal/RJ; assim, está demonstrada a competência da Justiça Federal com base no art. 76, incisos I e III do CPP, não havendo manifesto ilegalidade que justifique a intervenção via habeas corpus, sendo qualquer modificação da conclusão das instâncias ordinárias dependente de revolvimento fático-probatório incompatível com o estreito âmbito do...

Court Disposition

Recurso ordinário não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.