HC 610893 - DECISAO
A ordem foi denegada porque os autos não demonstraram debilidade atual ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; o relatório de saúde indicou tratamento e alta por cura da tuberculose, o art.117 da LEP não autoriza prisão domiciliar para quem está em regime fechado, e a Recomendação 62/2020 do CNJ não obriga soltura automática.
- Parties
- Paciente: NARCISO ARAÚJO DA SILVA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, COVID 19, Assistência À Saúde, Tuberculose
Case Brief
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Parties
NARCISO ARAÚJO DA SILVA JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado por motivo de saúde durante a pandemia
- 2 aplicabilidade do art. 117 da LEP
- 3 necessidade de comprovação de debilidade e de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque os autos não demonstraram debilidade atual ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; o relatório de saúde indicou tratamento e alta por cura da tuberculose, o art.117 da LEP não autoriza prisão domiciliar para quem está em regime fechado, e a Recomendação 62/2020 do CNJ não obriga soltura automática.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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