HC 626949 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta extraída dos autos apta a justificar a custódia cautelar, sendo a quantidade de droga apreendida (17,30g de maconha) insuficiente, isoladamente, para demonstrar a gravidade exacerbada e a necessidade da prisão preventiva, sendo possível a aplicação de medidas alternativas, conforme precedentes.

Parties: Paciente: FRANCISCO DE CARVALHO JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome: Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares

Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE CARVALHO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
2 Necessidade de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
3 Relevância da quantidade de droga apreendida para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

Revogar a prisão preventiva do Paciente e confirmar a liminar que determinou sua liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.
Advertir o Paciente da necessidade de manter seu endereço atualizado e de atender aos chamamentos judiciais.