HC 632506 - DECISAO

HC 632506 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto o recurso cabível (agravo regimental), não havendo esgotamento da instância de origem; a jurisprudência e súmulas do STJ, bem como normas regimentais e constitucionais citadas, impedem o conhecimento do mandamus nesta fase.

Parties
Paciente: ANTONIO LUIZ CABRAL; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regressão De Regime Supressão De Instância Competência Do STJ Súmulas Do STJ

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Parties

ANTONIO LUIZ CABRAL

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem prévio agravo regimental (esgotamento da instância)
  2. 2 Ilegalidade na regressão cautelar de regime (alegada pela defesa)
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ (441, 526, 534) ao caso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto o recurso cabível (agravo regimental), não havendo esgotamento da instância de origem; a jurisprudência e súmulas do STJ, bem como normas regimentais e constitucionais citadas, impedem o conhecimento do mandamus nesta fase.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.