HC 631721 - ACORDAO

HC 631721 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há possibilidade de impugnar, via habeas corpus, o indeferimento liminar do writ originário em face da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, e, no caso, a prisão preventiva encontrava-se devidamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo teratologia.

Parties
Agravante: GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 Presença ou não de teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há possibilidade de impugnar, via habeas corpus, o indeferimento liminar do writ originário em face da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, e, no caso, a prisão preventiva encontrava-se devidamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo teratologia.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.