HC 640107 - ACORDAO

HC 640107 - ACORDAO

Incidiu a Súmula n. 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento liminar proferido na origem, não tendo sido demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse o exame de mérito pelo STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CLAYTON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Súmula 691/stf Audiência De Custódia

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Parties

CLAYTON FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Requisitos da prisão preventiva
  3. 3 Existência de teratologia ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento liminar proferido na origem, não tendo sido demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse o exame de mérito pelo STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminar no habeas corpus originário.