HC 632346 - ACORDAO

HC 632346 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas, examinando o mérito para verificar eventual flagrante ilegalidade, o Tribunal considerou legítima a negativa de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas devido a registros de atos infracionais e elementos que indicam dedicação a atividades criminosas, não estando preenchido um dos requisitos legais. Quanto ao regime, entendeu-se ilegal a manutenção do regime inicialmente fechado quando fundado apenas na hediondez e na gravidade abstrata do delito; sendo o réu primário, com pena-base fixada no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial adequado é o semiaberto. A substituição...

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para estabelecer o regime inicial semiaberto para início de resgate da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Substituição Da Pena (art. 44 Cp)
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) +1 more

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 diante de atos infracionais anteriores
  3. 3 Fundamentação idônea para fixação de regime prisional inicialmente fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas, examinando o mérito para verificar eventual flagrante ilegalidade, o Tribunal considerou legítima a negativa de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas devido a registros de atos infracionais e elementos que indicam dedicação a atividades criminosas, não estando preenchido um dos requisitos legais. Quanto ao regime, entendeu-se ilegal a manutenção do regime inicialmente fechado quando fundado apenas na hediondez e na gravidade abstrata do delito; sendo o réu primário, com pena-base fixada no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial adequado é o semiaberto. A substituição...

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para estabelecer o regime inicial semiaberto para início de resgate da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Habeas Corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio.
  • Concedida de ofício a ordem para estabelecer o regime inicial semiaberto para início de resgate da pena, mantidos os demais termos da condenação.