HC 628026 - ACORDAO

HC 628026 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar, aplica-se a Súmula n. 691 do STF, a qual só admite superação em caso de flagrante constrangimento ilegal, não demonstrado nos autos; portanto, deve-se negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que indeferiu liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Agravo Regimental Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF em habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e sua verificação nos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar, aplica-se a Súmula n. 691 do STF, a qual só admite superação em caso de flagrante constrangimento ilegal, não demonstrado nos autos; portanto, deve-se negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que indeferiu liminar.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a liminar no habeas corpus.