HC 593744 - DECISAO

HC 593744 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus; o pedido liminar foi indeferido; o pedido de regime inicial aberto ficou prejudicado porque o regime mais brando já foi concedido pela instância a quo em outro writ; não há perigo de execução provisória do cumprimento da pena enquanto não houver trânsito em julgado (acórdão condicionou expedição do mandado ao trânsito em julgado); e a substituição da pena por restritivas de direitos foi afastada porque a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da natureza e quantidade da droga apreendida (48 porções de crack), nos termos do art. 42 da Lei n.11.343/2006, justificando a manutenção de regime mais gravoso e o indeferimento do benefício, em consonância...

Parties
Paciente: ERICCHI WILLIAMI JAMES ALVES DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça; Instância Ordinária Encerrada; Trânsito Em Julgado Pendente Quanto À Expedição De Mandado
Outcome
HABEAS CORPUS parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Execução Provisória Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Execução Provisória Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Dosimetria

Case Brief

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Parties

ERICCHI WILLIAMI JAMES ALVES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça; Instância Ordinária Encerrada; Trânsito Em Julgado Pendente Quanto À Expedição De Mandado

Legal Issues

  1. 1 Execução provisória da pena
  2. 2 Regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs. semiaberto)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus; o pedido liminar foi indeferido; o pedido de regime inicial aberto ficou prejudicado porque o regime mais brando já foi concedido pela instância a quo em outro writ; não há perigo de execução provisória do cumprimento da pena enquanto não houver trânsito em julgado (acórdão condicionou expedição do mandado ao trânsito em julgado); e a substituição da pena por restritivas de direitos foi afastada porque a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da natureza e quantidade da droga apreendida (48 porções de crack), nos termos do art. 42 da Lei n.11.343/2006, justificando a manutenção de regime mais gravoso e o indeferimento do benefício, em consonância...

Court Disposition

HABEAS CORPUS parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.

Orders

  • Pedido liminar indeferido pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça (fl. 25).
  • Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no restante, denegado.