HC 566407 - DECISAO

HC 566407 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e julgou-se prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva em razão da superveniência de decisão concessiva de liberdade provisória; quanto ao pedido de trancamento da ação penal pela imputação do art. 35 da Lei n.11.343/2006, negou-se provimento por tratar-se de matéria que exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, não estando presentes fundamentos excepcionais para o trancamento.

Parties
Paciente: BRUNO BRETAS OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Julgamento Prejudicado)
Outcome
Conheço parcialmente o habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Excesso De Prazo
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Excesso De Prazo

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Parties

BRUNO BRETAS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Julgamento Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 Valoração probatória incompatível com habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e julgou-se prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva em razão da superveniência de decisão concessiva de liberdade provisória; quanto ao pedido de trancamento da ação penal pela imputação do art. 35 da Lei n.11.343/2006, negou-se provimento por tratar-se de matéria que exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, não estando presentes fundamentos excepcionais para o trancamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente o habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.