HC 613066 - DECISAO

HC 613066 - DECISAO

Houve sentença condenatória superveniente que fixou regime inicial semiaberto e concedeu ao condenado o direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura; assim, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ, perdeu-se o interesse processual no presente habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Parties
Paciente: WALLACE DOS ANJOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Pedido de habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Alvará De Soltura
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALLACE DOS ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Houve sentença condenatória superveniente que fixou regime inicial semiaberto e concedeu ao condenado o direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura; assim, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ, perdeu-se o interesse processual no presente habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.