HC 593070 - DECISAO

HC 593070 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória de primeiro grau que manteve a custódia preventiva, formando novo título jurídico para a manutenção da prisão; por se tratar de novo fundamento não apreciado pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça declarou o habeas corpus prejudicado para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ e na jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: HIAGO JOSÉ DE SOUZA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Sentenciante: 1.ª Vara Criminal da Comarca de Bragança Paulista/SP; Interessado/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Sentença Condenatória Superveniente, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Sentença Condenatória Superveniente Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HIAGO JOSÉ DE SOUZA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

1.ª Vara Criminal da Comarca de Bragança Paulista/SP

Juízo Sentenciante

Ministério Público Federal

Interessado/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 efeito da sentença condenatória superveniente sobre a custódia cautelar
  3. 3 competência para reavaliar a manutenção da prisão após formação de novo título judicial

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória de primeiro grau que manteve a custódia preventiva, formando novo título jurídico para a manutenção da prisão; por se tratar de novo fundamento não apreciado pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça declarou o habeas corpus prejudicado para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ e na jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus e o pleito de reconsideração (petição n.00748779/2020).
  • Publique-se. Intimem-se.