HC 622173 - ACORDAO

HC 622173 - ACORDAO

Apesar de não ser cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade apta a ensejar atuação de ofício: o Tribunal de origem agravou o regime prisional com fundamento em considerações vagas sobre a gravidade abstrata do roubo, sem fundamentação concreta nem remissão às circunstâncias do fato, violando as Súmulas 718 e 719 do STF e a Súmula 440 do STJ; considerando a primariedade do paciente, o quantum de pena (4 anos) e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, impôs-se a fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, e do art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Súmulas 718 E 719 Do STF, Súmula 440 Do STJ, Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Súmulas 718 E 719 Do STF Súmula 440 Do STJ Roubo

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fixação do regime prisional com base na gravidade abstrata do crime
  3. 3 Aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

Apesar de não ser cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade apta a ensejar atuação de ofício: o Tribunal de origem agravou o regime prisional com fundamento em considerações vagas sobre a gravidade abstrata do roubo, sem fundamentação concreta nem remissão às circunstâncias do fato, violando as Súmulas 718 e 719 do STF e a Súmula 440 do STJ; considerando a primariedade do paciente, o quantum de pena (4 anos) e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, impôs-se a fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, e do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Fixar o regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena.