HC 642493 - DECISAO

HC 642493 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque prevalece o óbice da Súmula 691 do STF, sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento monocrático de liminar pelo relator, na ausência de flagrante ilegalidade evidente que autorizasse a mitigação desse entendimento; no caso concreto, a necessidade do exame criminológico foi fundamentada pelo juízo de primeiro grau diante da alegada periculosidade, afastando a presença de teratologia.

Parties
Paciente: JOSE FRANCISCO DOS ANJOS; Relator: Desembargador relator do HC n. 2013531-90.2021.8.26.0000, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Exame Criminológico, Prisão Preventiva, Competência, Collegialidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Exame Criminológico Prisão Preventiva Competência +1 more

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Parties

JOSE FRANCISCO DOS ANJOS

Paciente

Desembargador relator do HC n. 2013531-90.2021.8.26.0000, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque prevalece o óbice da Súmula 691 do STF, sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento monocrático de liminar pelo relator, na ausência de flagrante ilegalidade evidente que autorizasse a mitigação desse entendimento; no caso concreto, a necessidade do exame criminológico foi fundamentada pelo juízo de primeiro grau diante da alegada periculosidade, afastando a presença de teratologia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.