HC 588826 - DECISAO

HC 588826 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para estender aos Pacientes os efeitos do acórdão que relaxou a prisão preventiva de corréu, por se tratar de situação objetiva e idêntica entre os presos (excesso de prazo de custódia de 371 dias), de modo que a condição que motivou o relaxamento não era exclusivamente pessoal, aplicando-se o art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS NASCIMENTO DOS SANTOS; Paciente: EDMAR GOMES DA SILVA; Paciente: CARLOS MATEUS SILVA BORGES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido para relaxar a prisão preventiva dos Pacientes por extensão dos efeitos do acórdão que relaxou a custódia de corréu.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extensão De Efeitos, Roubo Qualificado
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Extensão De Efeitos Roubo Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

EDMAR GOMES DA SILVA

Paciente

CARLOS MATEUS SILVA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu
  3. 3 Identidade de situação fático-processual entre corréus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para estender aos Pacientes os efeitos do acórdão que relaxou a prisão preventiva de corréu, por se tratar de situação objetiva e idêntica entre os presos (excesso de prazo de custódia de 371 dias), de modo que a condição que motivou o relaxamento não era exclusivamente pessoal, aplicando-se o art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido para relaxar a prisão preventiva dos Pacientes por extensão dos efeitos do acórdão que relaxou a custódia de corréu.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para ratificar a decisão liminar de relaxamento da prisão preventiva dos Pacientes pela extensão dos efeitos do acórdão do Habeas Corpus n.5741156.49.2019.8.09.0000.
  • Publique-se. Intimem-se.