HC 642066 - DECISAO

HC 642066 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por entender ausentes requisitos de admissão, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do Habeas Corpus n.º 1.0000.20.557364-5/000, porque a recusa de exame pelo tribunal a quo configuraria supressão de instância e a matéria pode ser apreciada sem exame aprofundado de provas quando há possibilidade de lesão à liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: MARCIO JOSÉ LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Lei N.11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Ameaça (art. 147 Cp), Unirrecorribilidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/direito De Família Habeas Corpus Medidas Protetivas Lei N.11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Ameaça (art. 147 Cp) Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

MARCIO JOSÉ LUIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para afastamento de medidas protetivas impostas com fundamento na Lei n.11.340/2006
  2. 2 Se houve supressão de instância pelo Tribunal a quo ao não conhecer da impetração
  3. 3 Se, apesar da existência de recurso específico, é possível o manejo do habeas corpus quando a análise dispensa exame aprofundado de provas e há risco à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por entender ausentes requisitos de admissão, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do Habeas Corpus n.º 1.0000.20.557364-5/000, porque a recusa de exame pelo tribunal a quo configuraria supressão de instância e a matéria pode ser apreciada sem exame aprofundado de provas quando há possibilidade de lesão à liberdade de locomoção.

Court Disposition

Não conheço da impetração; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do Habeas Corpus n.º 1.0000.20.557364-5/000, decidindo como entender de direito.