HC 623863 - ACORDAO

HC 623863 - ACORDAO

Reconhecido erro material na transcrição da ementa da manifestação do Ministério Público Federal no relatório do acórdão embargado; por isso acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro.

Parties
Embargante: PAULO VIEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Preventiva, Erro Material, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Prisão Preventiva Erro Material Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO VIEIRA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por contradição, omissão ou obscuridade
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para correção de erro material
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e não conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Reconhecido erro material na transcrição da ementa da manifestação do Ministério Público Federal no relatório do acórdão embargado; por isso acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar erro material.
  • No relatório do v. acórdão, substituir a transcrição da ementa pela seguinte: "AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO RELATOR. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO HC. SÚMULA 691/STF. NÃO CONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA DO...