HC 618370 - ACORDAO

HC 618370 - ACORDAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi desprovida de motivação concreta e apoiou-se em elementos genéricos inerentes ao tipo penal e na quantidade de droga apreendida, que na espécie não revela gravidade concreta suficiente para justificar a prisão preventiva; assim, evidenciou-se constrangimento ilegal, e o agravo regimental do MPF foi desprovido, mantendo‑se a ordem de habeas corpus concedida pelo relator.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pandemia Covid 19
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Das Decisões Judiciais Pandemia Covid 19

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta (periculum libertatis)
  2. 2 Valoração da quantidade de droga apreendida como justificativa para segregação cautelar
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi desprovida de motivação concreta e apoiou-se em elementos genéricos inerentes ao tipo penal e na quantidade de droga apreendida, que na espécie não revela gravidade concreta suficiente para justificar a prisão preventiva; assim, evidenciou-se constrangimento ilegal, e o agravo regimental do MPF foi desprovido, mantendo‑se a ordem de habeas corpus concedida pelo relator.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, mantendo a ordem de habeas corpus concedida.