HC 642919 - DECISAO

HC 642919 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal a quo, não tendo sido esgotada a instância antecedente, impedindo o reconhecimento da competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática De Relator, Esgotamento Da Instância Antecedente, Agravo Regimental, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática De Relator Esgotamento Da Instância Antecedente Agravo Regimental Competência Do STJ

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para impugnar decisão monocrática de relator
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância antecedente
  3. 3 Impossibilidade de exame de mérito pelo STJ sem prévia decisão colegiada do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal a quo, não tendo sido esgotada a instância antecedente, impedindo o reconhecimento da competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar a matéria.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.