HC 640656 - DECISAO

HC 640656 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus porque a decisão atacada foi proferida por Turma Recursal de Juizado Especial, não abrangida pelo conceito de "tribunal" do art. 105, I, "c", da CF; assim, o remédio deve ser manejado perante o Tribunal de Justiça de origem, e só após seu exame seria possível o manejo perante esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Turma Recursal, Juizado Especial, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Turma Recursal Juizado Especial Agravo Regimental

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial
  2. 2 Necessidade de manejo do mandamus perante o Tribunal de Justiça de origem antes de STJ
  3. 3 Prejudicialidade do pedido de reconsideração da liminar

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus porque a decisão atacada foi proferida por Turma Recursal de Juizado Especial, não abrangida pelo conceito de "tribunal" do art. 105, I, "c", da CF; assim, o remédio deve ser manejado perante o Tribunal de Justiça de origem, e só após seu exame seria possível o manejo perante esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de reconsideração da liminar prejudicado.
  • Publique-se.