HC 642880 - DECISAO

HC 642880 - DECISAO

Havendo impetração anterior de Habeas Corpus idêntico pelo mesmo paciente e com a mesma causa de pedir, configura-se reiteração de pedidos, razão pela qual a initial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Renato Siqueira Basile; Impetrado: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Revisão Criminal, Roubo Circunstanciado, Indeferimento Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Revisão Criminal Roubo Circunstanciado Indeferimento Liminar

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Parties

Renato Siqueira Basile

Impetrante

Tribunal de Justiça de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedidos idênticos em habeas corpus
  2. 2 Aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Havendo impetração anterior de Habeas Corpus idêntico pelo mesmo paciente e com a mesma causa de pedir, configura-se reiteração de pedidos, razão pela qual a initial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.