HC 575607 - DECISAO

HC 575607 - DECISAO

O mandamus foi julgado prejudicado porque, por fato superveniente verificado (concessão de progressão ao regime aberto em 15/5/2020), ficaram superadas as alegações que fundamentavam a impetração, devendo a liminar anteriormente deferida ser tornada sem efeito.

Parties
Paciente: Robson Jose dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Campinas/SP; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Mandado Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado; liminar sem efeito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Tráfico De Entorpecentes, Perda De Objeto, Súmula 691, ADPF 347, Recomendação 62/2020 (cnj)
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Tráfico De Entorpecentes Perda De Objeto Súmula 691 +2 more

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Parties

Robson Jose dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Campinas/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Mandado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de progressão de regime prisional
  2. 2 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar em razão do risco sanitário decorrente da pandemia

Ratio Decidendi

O mandamus foi julgado prejudicado porque, por fato superveniente verificado (concessão de progressão ao regime aberto em 15/5/2020), ficaram superadas as alegações que fundamentavam a impetração, devendo a liminar anteriormente deferida ser tornada sem efeito.

Court Disposition

Writ prejudicado; liminar sem efeito.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ e torno sem efeito a liminar anteriormente deferida (fls. 104/105).
  • Publique-se.