HC 632025 - DECISAO

HC 632025 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio; não se verificou ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado, uma vez que a pena-base foi elevada acima do mínimo e a pena total é de 5 anos e 10 meses, circunstâncias que, em conjunto com fatores desfavoráveis, justificam o regime fechado nos termos do art. 33 c/c art. 59 do Código Penal, além de impedir a substituição por pena restritiva de direitos em face do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: ALEX DE OLIVEIRA MOTTA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Circunstâncias Judiciais

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Parties

ALEX DE OLIVEIRA MOTTA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação do regime inicial fechado
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio; não se verificou ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado, uma vez que a pena-base foi elevada acima do mínimo e a pena total é de 5 anos e 10 meses, circunstâncias que, em conjunto com fatores desfavoráveis, justificam o regime fechado nos termos do art. 33 c/c art. 59 do Código Penal, além de impedir a substituição por pena restritiva de direitos em face do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Dispensadas as informações