HC 611560 - DECISAO

HC 611560 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea fundada na gravidade concreta do delito, indícios de autoria e prova da materialidade (grande quantidade de droga e elementos indicativos de tráfico), o que demonstra o preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso.

Parties
Paciente: CLAUDEMAR JOSE DIAS DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CLAUDEMAR JOSE DIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea fundada na gravidade concreta do delito, indícios de autoria e prova da materialidade (grande quantidade de droga e elementos indicativos de tráfico), o que demonstra o preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se