HC 600886 - ACORDAO

HC 600886 - ACORDAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substituto de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, reconheceu ilegalidade flagrante no julgamento monocrático da apelação criminal, por violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao regime específico da apelação criminal (que exige julgamento colegiado e indicação de revisor), sendo imprescindível o reexame colegiado de matérias que envolvam análise aprofundada do conjunto probatório e da dosimetria da pena; assim, anulou‑se o julgamento monocrático e determinou‑se o julgamento pelo Colegiado com indicação de Revisor.

Parties
Paciente: HERLLON RIBEIRO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Julgamento Monocrático Da Apelação
Outcome
Habeas corpus não conhecido; porém, por ofício, concedida a ordem para anular o julgamento monocrático da apelação e determinar seu exame pelo Colegiado, com indicação de Revisor.
Legal Topics
Habeas Corpus, Apelação Criminal, Julgamento Monocrático, Duplo Grau De Jurisdição, Dosimetria Da Pena, Jurisprudência E Precedente, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Apelação Criminal Julgamento Monocrático Duplo Grau De Jurisdição Dosimetria Da Pena Jurisprudência E Precedente +1 more

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Parties

HERLLON RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Julgamento Monocrático Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Legalidade de decisão monocrática sobre apelação criminal
  3. 3 Necessidade de julgamento colegiado da apelação e indicação de revisor (art. 613, I, CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substituto de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, reconheceu ilegalidade flagrante no julgamento monocrático da apelação criminal, por violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao regime específico da apelação criminal (que exige julgamento colegiado e indicação de revisor), sendo imprescindível o reexame colegiado de matérias que envolvam análise aprofundada do conjunto probatório e da dosimetria da pena; assim, anulou‑se o julgamento monocrático e determinou‑se o julgamento pelo Colegiado com indicação de Revisor.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; porém, por ofício, concedida a ordem para anular o julgamento monocrático da apelação e determinar seu exame pelo Colegiado, com indicação de Revisor.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus
  • Anular o julgamento monocrático da apelação criminal realizado pelo Tribunal de origem