HC 614280 - DECISAO

HC 614280 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para confirmar a liminar que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e não há indicação de crime praticado com violência ou grave ameaça ou contra descendentes; aplicam-se o entendimento do HC 143.641/STF e a Lei n.13.769/2018 (art.318-A do CPP), e a mera custódia de insumos para preparo de entorpecentes na residência, sem prova inequívoca de comércio ou violência, não afasta o direito à prisão domiciliar, sujeita à imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: ANA PAULA DE MOURA PEGADO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (confirmação De Liminar E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente; liminar confirmada para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 CPP, Art. 318 a CPP, Lei N. 11.343/2006, Lei N. 13.769/2018, HC 143.641/stf
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 CPP +4 more

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Parties

ANA PAULA DE MOURA PEGADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (confirmação De Liminar E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação do entendimento do HC 143.641/STF e da Lei n. 13.769/2018 (art. 318-A do CPP)
  3. 3 Exceção à prisão domiciliar em casos de crime com violência ou grave ameaça ou prática contra descendentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para confirmar a liminar que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e não há indicação de crime praticado com violência ou grave ameaça ou contra descendentes; aplicam-se o entendimento do HC 143.641/STF e a Lei n.13.769/2018 (art.318-A do CPP), e a mera custódia de insumos para preparo de entorpecentes na residência, sem prova inequívoca de comércio ou violência, não afasta o direito à prisão domiciliar, sujeita à imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente; liminar confirmada para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão processual imposta à Paciente por prisão domiciliar, nos termos do art. 318 do CPP, até eventual trânsito em julgado da condenação, se por al não estiver segregada
  • Aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, especificadas pelo Juízo singular