HC 643146 - DECISAO

HC 643146 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por não se verificar ilegalidade patente na decisão impugnada, em face da reiteração delitiva da paciente, do anterior descumprimento de medida cautelar e do fato de estar foragida, circunstâncias que autorizam a manutenção da segregação cautelar, além da vedação ao habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF).

Parties
Paciente: LARISSA DOS SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

LARISSA DOS SANTOS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 caracterização de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por não se verificar ilegalidade patente na decisão impugnada, em face da reiteração delitiva da paciente, do anterior descumprimento de medida cautelar e do fato de estar foragida, circunstâncias que autorizam a manutenção da segregação cautelar, além da vedação ao habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF).

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se