HC 631554 - ACORDAO

HC 631554 - ACORDAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificando-se a questão merece ser sanada por ofício: o recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis da pessoa, deve ser reconhecido como período a ser computado para fins de detração da pena, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para permitir a dedução do período em que o paciente cumpriu recolhimento domiciliar noturno.

Parties
Paciente: MARCELO COSTA VILLA REAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (substitutivo De Recurso Especial) / Acórdão (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para permitir a detração da pena correspondente ao período de recolhimento domiciliar noturno cumprido pelo paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração De Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração De Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

MARCELO COSTA VILLA REAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (substitutivo De Recurso Especial) / Acórdão (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de detração da pena em razão de recolhimento domiciliar noturno com monitoramento eletrônico
  3. 3 Interpretação do art. 42 do Código Penal quanto às hipóteses de detração

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificando-se a questão merece ser sanada por ofício: o recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis da pessoa, deve ser reconhecido como período a ser computado para fins de detração da pena, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para permitir a dedução do período em que o paciente cumpriu recolhimento domiciliar noturno.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para permitir a detração da pena correspondente ao período de recolhimento domiciliar noturno cumprido pelo paciente.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem para permitir a detração da pena correspondente ao período em que o paciente cumpriu medida cautelar diversa da prisão consistente no recolhimento domiciliar noturno, determinando que o Juízo das Execuções considere tal período para fins de detração.