HC 620294 - ACORDAO

HC 620294 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, concluiu-se que a pretensão defensiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não se verificando flagrante ilegalidade; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: CARLOS PASQUAL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Atipicidade, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Atipicidade Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Súmula 182/stj

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Parties

CARLOS PASQUAL JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 atipicidade da conduta (art. 171, caput, CP)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, concluiu-se que a pretensão defensiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não se verificando flagrante ilegalidade; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática agravada por seus próprios fundamentos