RHC 142355 - DECISAO

RHC 142355 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado, havendo identidade de partes e da causa de pedir, o que constitui óbice ao conhecimento; o writ anterior já teve o pedido liminar analisado e aguarda parecer do Ministério Público, de modo que não se conhece do novo recurso.

Parties
Impetrante: ICARO JOSE DA SILVA PINTO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

ICARO JOSE DA SILVA PINTO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 reiteração de habeas corpus e identidade de partes e causa de pedir
  3. 3 consequência processual da reiteração (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado, havendo identidade de partes e da causa de pedir, o que constitui óbice ao conhecimento; o writ anterior já teve o pedido liminar analisado e aguarda parecer do Ministério Público, de modo que não se conhece do novo recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.