HC 644434 - DECISAO

HC 644434 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por não vislumbrar flagrante ilegalidade que justificasse conhecer de writ contra indeferimento de liminar em tribunal de origem, observando que o magistrado singular fundamentou adequadamente a prisão preventiva e que o laudo provisório policial não macula, de plano, a materialidade, devendo ser ratificado posteriormente.

Parties
Paciente: FABIO TEODORO DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Laudo De Constatação Provisório, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Laudo De Constatação Provisório Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

FABIO TEODORO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante por ausência de laudo de constatação preliminar (art. 50, §1º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e necessidade de reprodução de elementos concretos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por não vislumbrar flagrante ilegalidade que justificasse conhecer de writ contra indeferimento de liminar em tribunal de origem, observando que o magistrado singular fundamentou adequadamente a prisão preventiva e que o laudo provisório policial não macula, de plano, a materialidade, devendo ser ratificado posteriormente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.