HC 642592 - DECISAO

HC 642592 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual entre o requerente e a paciente beneficiada com liminar por falta de fundamentação para a custódia cautelar, é cabível a extensão dos efeitos da liminar ao corréu CASSIANO ROQUE DA SILVA, nos termos do art. 580 do CPP, razão pela qual o pedido de extensão foi deferido.

Parties
Requerente/corréu: CASSIANO ROQUE DA SILVA; Paciente: LUCILIA SIMÕES DE CASTRO; Paciente: SORAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão Interlocutória
Outcome
Defiro o pedido de extensão em favor do corréu CASSIANO ROQUE DA SILVA da liminar concedida nos presentes autos, nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Extensão De Eficácia De Decisão (art. 580 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Extensão De Eficácia De Decisão (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Parties

CASSIANO ROQUE DA SILVA

Requerente/corréu

LUCILIA SIMÕES DE CASTRO

Paciente

SORAIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão concessiva de habeas corpus (art. 580 do CPP)
  2. 2 Ausência de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 Identidade fático-processual entre pacientes para aplicação do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual entre o requerente e a paciente beneficiada com liminar por falta de fundamentação para a custódia cautelar, é cabível a extensão dos efeitos da liminar ao corréu CASSIANO ROQUE DA SILVA, nos termos do art. 580 do CPP, razão pela qual o pedido de extensão foi deferido.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão em favor do corréu CASSIANO ROQUE DA SILVA da liminar concedida nos presentes autos, nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão em favor do corréu CASSIANO ROQUE DA SILVA da liminar concedida nos presentes autos, nos termos do art. 580 do CPP.
  • Publique-se.