HC 624091 - ACORDAO

HC 624091 - ACORDAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio e devesse ser não conhecido, reconheceu-se flagrante ilegalidade na manutenção do regime fechado fundada apenas em considerações vagas sobre a gravidade abstrata do delito; sendo o paciente primário e a pena-base fixada no mínimo legal com circunstâncias judiciais favoráveis, impôs-se, de ofício, a alteração do regime inicial para semiaberto, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da Súmula 440/STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME LIMA GONÇALVES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Gravidade Abstrata Do Delito, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Gravidade Abstrata Do Delito Súmula 440/stj

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Parties

GUILHERME LIMA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação necessária para imposição de regime prisional mais gravoso que o cabível pela pena aplicada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio e devesse ser não conhecido, reconheceu-se flagrante ilegalidade na manutenção do regime fechado fundada apenas em considerações vagas sobre a gravidade abstrata do delito; sendo o paciente primário e a pena-base fixada no mínimo legal com circunstâncias judiciais favoráveis, impôs-se, de ofício, a alteração do regime inicial para semiaberto, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da Súmula 440/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação, salvo se por outro motivo o paciente já estiver cumprindo pena em regime mais severo.