HC 629608 - DECISAO

HC 629608 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva estava fundamentada em provas da materialidade e indícios de autoria, preenchendo-se os requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP) e sendo justificadas pela gravidade do delito, modus operandi e necessidade de garantia da ordem pública; a duração da instrução foi explicada pela complexidade, pluralidade de réus e recursos, não configurando excesso de prazo injustificado, aplicando-se as Súmulas 21 e 64 do STJ.

Parties
Paciente: Breno Raylan da Silva Rodrigues; Paciente: Carlos Daniel da Silva Santos; Paciente: Edvaldo Reis dos Santos; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

Breno Raylan da Silva Rodrigues

Paciente

Carlos Daniel da Silva Santos

Paciente

Edvaldo Reis dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Impetrado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva estava fundamentada em provas da materialidade e indícios de autoria, preenchendo-se os requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP) e sendo justificadas pela gravidade do delito, modus operandi e necessidade de garantia da ordem pública; a duração da instrução foi explicada pela complexidade, pluralidade de réus e recursos, não configurando excesso de prazo injustificado, aplicando-se as Súmulas 21 e 64 do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se