HC 638974 - ACORDAO

HC 638974 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691 do STF, inexistindo, em juízo perfunctório, demonstração de flagrante ilegalidade; o relator entendeu haver fundamentação suficiente para a prisão preventiva em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (100g de crack), da quantia em dinheiro (R$ 3.500,00) e de circunstâncias indicativas de perigo à ordem pública, de modo que a impetração deverá ser apreciada no julgamento do mérito na instância de origem.

Parties
Agravante: RENAN TALACO ELIAS; Decisão Agravada: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RENAN TALACO ELIAS

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Exceção à Súmula 691 em caso de teratologia ou manifesta falta de razoabilidade
  3. 3 Requisitos e fundamentação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, risco à ordem pública)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691 do STF, inexistindo, em juízo perfunctório, demonstração de flagrante ilegalidade; o relator entendeu haver fundamentação suficiente para a prisão preventiva em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (100g de crack), da quantia em dinheiro (R$ 3.500,00) e de circunstâncias indicativas de perigo à ordem pública, de modo que a impetração deverá ser apreciada no julgamento do mérito na instância de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.