HC 644797 - DECISAO

HC 644797 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a Impetrante não juntou documento essencial (o acórdão da apelação criminal), sendo o habeas corpus instrumento que requer prova pré-constituída, o que impede a dilação probatória e a apreciação do mérito.

Parties
Paciente: JONATAS CLEMENTE; Acusação: Acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ausência De Documento Essencial
Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ausência De Documento Essencial

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Parties

JONATAS CLEMENTE

Paciente

Acusação

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do acórdão da apelação criminal nos autos
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não se presta a dilação probatória
  3. 3 ônus da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a Impetrante não juntou documento essencial (o acórdão da apelação criminal), sendo o habeas corpus instrumento que requer prova pré-constituída, o que impede a dilação probatória e a apreciação do mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.