HC 637444 - ACORDAO

HC 637444 - ACORDAO

Aplicando-se o óbice da Súmula 691/STF, e, no exame subsidiário, verificando-se que o decreto prisional contém fundamentação válida baseada em elementos probatórios de gravidade concreta (participação em complexo grupo criminoso, grande quantidade de droga e possibilidade de corromper agentes), não há coação ilegal manifesta; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Art. 312, §2º Do CPP (lei 13.964/2019)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Súmula 691/stf Art. 312, §2º Do CPP (lei 13.964/2019)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus impetrado no STJ
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na integração do paciente em organização criminosa e gravidade concreta da conduta
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 em casos de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação

Ratio Decidendi

Aplicando-se o óbice da Súmula 691/STF, e, no exame subsidiário, verificando-se que o decreto prisional contém fundamentação válida baseada em elementos probatórios de gravidade concreta (participação em complexo grupo criminoso, grande quantidade de droga e possibilidade de corromper agentes), não há coação ilegal manifesta; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.