HC 627002 - DECISAO

HC 627002 - DECISAO

Mesmo não conhecendo o habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário, reconheceu-se flagrante ilegalidade na conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva após a vigência da Lei n. 13.964/2019, em consonância com o entendimento do STF (HC 186.421/SC) e da jurisprudência recente da Quinta Turma do STJ; por isso, declarou-se a nulidade da decretação da prisão preventiva e concedeu-se ordem de ofício para revogar a segregação cautelar, ressalvando possibilidade de nova decretação desde que concretamente fundamentada e mediante prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.

Parties
Paciente: LUIZ FABRICIO VILELA LOURENCO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Súmula 568/stj, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Súmula 568/stj Súmula 691/stf

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Parties

LUIZ FABRICIO VILELA LOURENCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial para decretar prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 310, 311 e 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Mesmo não conhecendo o habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário, reconheceu-se flagrante ilegalidade na conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva após a vigência da Lei n. 13.964/2019, em consonância com o entendimento do STF (HC 186.421/SC) e da jurisprudência recente da Quinta Turma do STJ; por isso, declarou-se a nulidade da decretação da prisão preventiva e concedeu-se ordem de ofício para revogar a segregação cautelar, ressalvando possibilidade de nova decretação desde que concretamente fundamentada e mediante prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.
  • Conceder, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada e mediante prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, e...