HC 608577 - DECISAO

HC 608577 - DECISAO

Verificada a concessão de liberdade provisória pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em 20/11/2020, com expedição de alvará de soltura, o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se sem objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento nos arts. 34, XX, e 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: EULLER PATRICK DE OLIVEIRA FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EULLER PATRICK DE OLIVEIRA FAGUNDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal na liberdade de locomoção
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Verificada a concessão de liberdade provisória pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em 20/11/2020, com expedição de alvará de soltura, o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se sem objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento nos arts. 34, XX, e 246 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.