HC 645161 - DECISAO

HC 645161 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração do HC n. 493.189/SP, já decidindo sobre as mesmas alegações (afastamento da causa de diminuição da pena e utilização da quantidade da droga para majorar a pena-base); verificou-se também ausência de interesse de agir, e o precedente concluiu pela inexistência de ilegalidade na dosimetria, bem como pela prova de dedicação a atividades criminosas por meio de balança, cadernetas e acondicionamento das drogas.

Parties
Paciente: Daniel Rodrigues; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente por reiteração de pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Causa De Diminuição Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Interesse De Agir
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Causa De Diminuição Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

Daniel Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus (HC n. 493.189/SP)
  2. 2 Alegação de ilegalidade no afastamento da causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Alegação de ilegalidade na utilização da quantidade da droga apreendida para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração do HC n. 493.189/SP, já decidindo sobre as mesmas alegações (afastamento da causa de diminuição da pena e utilização da quantidade da droga para majorar a pena-base); verificou-se também ausência de interesse de agir, e o precedente concluiu pela inexistência de ilegalidade na dosimetria, bem como pela prova de dedicação a atividades criminosas por meio de balança, cadernetas e acondicionamento das drogas.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.