RHC 139881 - DECISAO

RHC 139881 - DECISAO

O recurso foi negado porque o decreto de prisão preventiva estava suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública, com prova da materialidade e indícios de autoria, diversidade e quantidade de drogas apreendidas, e na existência de condenação e reincidência específica do recorrente que demonstram risco de reiteração, circunstâncias que tornaram insuficientes as medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: IGOR PEREIRA FARANHA; Coautuado: RAFAEL CARLOS COSTA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido; prisão preventiva mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisões Preventivas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisões Preventivas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

IGOR PEREIRA FARANHA

Recorrente

RAFAEL CARLOS COSTA

Coautuado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 justa causa para conversão em preventiva
  3. 3 quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o decreto de prisão preventiva estava suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública, com prova da materialidade e indícios de autoria, diversidade e quantidade de drogas apreendidas, e na existência de condenação e reincidência específica do recorrente que demonstram risco de reiteração, circunstâncias que tornaram insuficientes as medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

recurso não provido; prisão preventiva mantida

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se