HC 633848 - DECISAO

HC 633848 - DECISAO

Reconheceu-se a perda de objeto da impetração por haver, na origem, expedição de alvará de soltura em favor do paciente, declarando-se prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Prejudicada Por Perda De Objeto
Outcome
Impetração prejudicada por perda de objeto; habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Descumprimento De Medidas Protetivas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Constitucional Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Descumprimento De Medidas Protetivas Audiência De Custódia +1 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Prejudicada Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva por ameaça em contexto de violência doméstica
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a perda de objeto da impetração por haver, na origem, expedição de alvará de soltura em favor do paciente, declarando-se prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Impetração prejudicada por perda de objeto; habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Writ julgado prejudicado com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se